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Caixa de Assistência dos Advogados de MG não se beneficia de imunidade tributária conferida à OAB
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Recurso Extraordinário (RE 233843) do município de Belo Horizonte e reformou a decisão que havia isentado a Caixa de Assi...
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STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um trans...
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A 8ª Vara da Justiça Federal da Bahia suspendeu, nesta terça-feira (1º/12), os direitos políticos do ex-prefeito Dijalma da Silva, do município de São F&ea...
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