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Fórum apresenta sugestões para redução de conflitos agrários
Criação de Varas Agrárias, mediação e conciliação dos conflitos agrários, combate ao trabalho análogo ao trabalho escravo e capacita&cced...
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Concedida liberdade assistida a adolescente que matou a mãe
Internado por cometer crime de homicídio qualificado, um menor recebeu liberdade assistida em decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 200...
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Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos
Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimo...
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Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA
É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nã...
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Judiciário deve observar proporcionalidade ao aplicar pena de perda de delegação de cartório
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecim...
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É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas
A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receit...
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