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Liminares do STF abrem brechas na Lei Fiscal
Em junho do ano passado, o Rio Grande do Sul estava gastando com pessoal mais que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, a Secretaria do Tesouro Nacional do governo federal...
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Projeto com regras sobre atendimento ao consumidor por meio eletrônico poderá ser encaminhado à Câmara no início de fevereiro
Termina no dia 3 de fevereiro o prazo para interposição de recurso contra a aprovação, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaç&atild...
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Novidade: Certificado Digital
Sempre em busca da modernização e da otimização do trabalho desenvolvido pelos advogados, a OAB-BA está disponibilizando (para os advogados inscritos e adimplentes)...
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Pauta de Julgamentos de 27 de janeiro de 2009 - 77ª Sessão Ordinária
Conselho Nacional de Justiça PAUTA DE JULGAMENTOS 77ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justi&cce...
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