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Menor poderá alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe
É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma...
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A reforma da sede da Subseção de Porto Seguro está chegando ao final. O prédio terá um novo telhado, pintura, além de grades ao redor para evitar atos de vand...
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PGR dá novo parecer contra a importação de pneus usados
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, reiterou manifestação contra a importação de pneus usados. Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal n...
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