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CJF e Ministério da Justiça discutem regras
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Representantes de governos estaduais e prefeituras defenderam que a União crie um fundo para compensar possível queda de receita. Deputados querem garantia de um plano de desenvolvimento...
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Salvador sedia XI Congresso Brasileiro de Direto do Estado
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OAB-BA designa Conselheiro Sylvio Garces para acompanhar debate público sobre o novo CPC
O Conselheiro Seccional Sylvio Garces foi designado pela Diretoria da OAB-BA para representar a Instituição no acompanhamento do debate público para a discussão do Projeto...
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