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Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades
Seis entidades de classe ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados...
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No programa "Iluminuras" desta semana, a obra rara "Elementos de Direito Administrativo Brasileiro: para uso das faculdades de Direito do Império", de Vicente Pereira do Reg...
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No programa "Cortes Supremas" desta semana, você vai ver que, no Brasil, a comemoração do Dia Internacional da Criança na Mídia rende à Rádio...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16)
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CNJ aprova estudo sobre execução penal e abre consulta pública sobre propostas de resoluções
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária de ontem (15/12), a última do ano, o estudo sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Cr...
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