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Garantido acesso de advogado a autos de investigação policial negado por delegada
Brasília, 17/03/2009 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o c...
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STJ aumenta de R$ 500 para R$ 100 mil honorários em causa de cinco milhões
Brasília, 17/03/2009 - A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou q...
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Britto: CNJ mostra que expediente da Justiça não pode nunca ser reduzido
Brasília, 17/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou hoje "uma decisão histórica" o resultado do julgamento realizado...
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OAB inaugura sala de advogados no TRT de Vitória da Conquista
Em meio à inauguração do Fórum do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), Juiz Crésio Dantas Alves, em Vitória da Conquista, a S...
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CNJ garante acesso integral de advogados às Varas do Trabalho na Bahia
Em julgamento realizado na manhã de hoje (17), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu a reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bah...
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É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribun...
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