![[Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado]](/assets/web/images/default_image.jpg "Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado")
Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado
A pensão por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é devida exclusivamente à vítima, e seu pagamento é limitado à sobrevida do autor, n&a...
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Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar em favor do estado de Alagoas na Ação Cautelar (AC) 2285 para que, até a aná...
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PGR opina pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4146) ajuizada pela Confederação dos S...
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Chega ao STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (T...
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Associação de magistrados de MG comemora 55 anos
A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) completa, em 2009, 55 anos de existência como a única representante da magistratura mineira, com mais de 1.680 associados. De...
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Eleitor faltoso tem um mês para regularizar título
Os 582.828 eleitores que não votaram nem justificaram a ausências nas três últimas eleições têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situa&...
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