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Mesmo extinta, Lei de Imprensa ainda é tema de muitos recursos no STJ
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em abril de 2009 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/DF, a Lei de...
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É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA),...
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Enfam e CNJ iniciam hoje primeiro curso on-line para capacitar magistrados
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) inicia hoje o primeiro curso de Administra&cced...
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CNJ investe mais de R$ 100 milhões em tecnologia da informação nos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiu, nos últimos três anos, R$ 106 milhões em tecnologia da informação em diversos tribunais do país. A maior...
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63% dos conflitos não chegam à Justiça, segundo o Ipea
O número de processos que ingressaram na Justiça no ano passado poderia ter sido 170% maior, caso todas as pessoas que tiveram algum tipo de direito lesado tivessem recorrido à Ju...
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OAB-BA entrega Carteira a estagiários nesta terça-feira
A Seccional baiana realiza na manhã desta terça-feira, dia 28, solenidade de entrega de Carteira a estagiários, no auditório da OAB-BA, a partir das 10h.
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