Advogadas e advogados que representam credores de precatórios do Estado da Bahia já podem apresentar propostas de acordo direto por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O envio deve ser feito exclusivamente pelo endereço https://habedital.tjba.jus.br/, no período de 19 de fevereiro a 20 de março. 

A medida integra a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios para 2026, divulgada pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA por meio do Edital de Acordo nº 01/2026. 

Podem aderir ao programa todos os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas que manifestarem interesse em realizar acordo direto. A proposta deve ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos, com o preenchimento das informações solicitadas no sistema e anexação dos documentos exigidos. 

O edital prevê a aplicação de deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Os pagamentos observarão a lista unificada de ordem cronológica do ente devedor e estarão limitados ao valor destinado para essa finalidade em 2026, que totaliza R$ 313.940.049,58. 

Durante o envio da proposta, é necessário informar dados atualizados, especialmente os bancários, além de juntar a documentação indicada no edital. A relação final dos inscritos será publicada até 6 de abril de 2026. 

Para acessar o edital, clique aqui.

Fonte: TJBA