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OAB-BA aciona CNJ contra déficit de magistrados e reforça compromisso com a cidadania e a prestação jurisdicional
Conselho Pleno aprova ajuizamento de PCA e pede que TJBA apresente, em até 30 dias, planejamento para realização de concurso público
O Conselho Pleno da OAB-BA aprovou, nesta sexta-feira (5), o ajuizamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cobrar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) o cumprimento da determinação de recomposição do quadro de magistrados. A iniciativa ocorre após a diretoria da seccional divulgar uma nota conjunta com os 37 presidentes de subseção, durante seu último Colégio de Presidentes, contestando os indicadores apresentados no relatório Justiça em Números 2025 do CNJ.
De acordo com levantamento da OAB-BA, o estado registra, hoje, um déficit de aproximadamente 150 magistrados, número que não inclui vagas de desembargadores nem das turmas recursais, revelando uma insuficiência estrutural ainda mais profunda no Judiciário baiano. Em diversas regiões, processos permanecem parados por meses e até anos, prejudicando a advocacia e violando o direito fundamental de acesso à Justiça.
Durante a sessão que aprovou o encaminhamento ao CNJ, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou a gravidade da situação. “O colapso na prestação jurisdicional baiana é um problema crônico, que persiste há, pelo menos, vinte anos e que agora alcançou um patamar insustentável. Há mais de dois anos, solicitamos formalmente ao TJBA a realização de um novo concurso. O pedido de providências não pretende afrontar o Tribunal, mas provocar a atuação constitucional do CNJ para evitar que medidas essenciais continuem sendo adiadas”, destacou.
Ainda sobre o procedimento, o gerente da Procuradoria Jurídica da OAB-BA, Edgard Freitas, disse que o PCA pede, em caráter liminar, que o TJBA apresente, em até 30 dias, seu planejamento para a realização de concurso público e forneça dados administrativos e financeiros não disponíveis no CNJ. “Também fizemos uma proposta de congelamento de despesas consideradas desnecessárias e a criação de uma trava automática sempre que o tribunal ficar com 5% do pessoal faltante, disparando a necessidade de concurso de complementação”, concluiu.
Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)