O programa Direito ao Ponto, realizado pela Fundação Paulo Jackson em parceria com a OAB-BA e a Rádio Alba, dedicou sua edição, nesta terça-feira (30), a um tema que tem mobilizado a advocacia em todo o país: a redução do prazo para a inscrição de precatórios federais, determinada pela Emenda Constitucional nº 136/25. A mudança, que encurtou o limite de abril para fevereiro de 2026, traz preocupações para toda a sociedade, já que envolve diretamente a efetivação de direitos reconhecidos judicialmente.

Para aprofundar o debate, o programa contou com a participação de Anna Carla Fracalossi, presidente da Comissão de Apoio à Advocacia perante a Justiça Federal e Juizados Federais da OAB-BA, e de Carolina Ferreira, membra da mesma comissão. “O acesso à Justiça envolve não apenas garantir a porta de entrada, mas também garantir a porta de saída. O pagamento dos precatórios é isso: o reconhecimento concreto daquele direito. Para chegar nessa fase, em alguns casos, a pessoa leva dez anos. E, com essa mudança, ainda terá que esperar mais tempo”, disse Carolina Ferreira.

Ela destacou ainda que, embora a discussão pareça restrita ao âmbito da advocacia, o efeito é amplo e atinge toda a comunidade jurídica e, principalmente, os cidadãos que pleiteiam seus direitos. “É um problema que afeta diretamente a advocacia e é isso que fomos intermediar e entender, mas também afeta todos os atores envolvidos dentro de um processo. A pessoa que busca um direito na Justiça será prejudicada com essa alteração”.

As convidadas relataram que a comissão da OAB-BA esteve recentemente no Foro da Justiça Federal da Bahia para sensibilizar os magistrados sobre os impactos da medida. A reunião incluiu o diálogo com a diretoria do foro e foi avaliada como um passo importante para abrir espaço à construção de soluções. “A impressão foi positiva no sentido de que é importante a movimentação da comissão para que esse diálogo ocorra. Na visita não houve uma medida efetiva, mas percebemos o comprometimento em avançar nessa pauta”, avaliou Anna Carla Fracalossi, presidente da Comissão de Apoio à Advocacia perante a Justiça Federal e Juizados Federais da OAB-BA.

Uma das primeiras ações práticas da comissão foi articular, no último Conselho de Presidentes da OAB Bahia, um pedido para que a presidenta da seccional baiana, Daniela Borges, leve a questão ao Colégio de Presidentes das Seccionais. Daniela, que coordena o colegiado em âmbito nacional, se comprometeu a pautar a matéria na próxima reunião. A ideia é construir um ato conjunto e sensibilizar o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que editem normativo orientando os juízes a priorizarem a expedição dos precatórios até 1º de fevereiro. “O governo federal alterou esse prazo com o objetivo expresso de adiar o pagamento desse estoque de precatórios. Nosso papel é buscar alternativas para que essa decisão não traga ainda mais prejuízos para quem já esperou tanto tempo”, frisou Fracalossi.

Outro caminho apontado foi o fortalecimento do Fórum Interinstitucional dos Juizados Especiais Federais, espaço de articulação que reúne representantes da Justiça Federal, do INSS – o maior litigante nesse âmbito –, da OAB, da Caixa Econômica, do Incra, da Ufba, do IBGE e de outras instituições. O fórum funciona como uma mesa redonda em que todos os atores debatem problemas e buscam soluções coletivas. A previsão é que o encontro seja retomado ainda no primeiro semestre. “É uma oportunidade de a sociedade sentar junto para debater esses temas e construir soluções viáveis. Só com diálogo conseguiremos avançar”, ressaltou Anna Carla Fracalossi.

As representantes da OAB-BA reforçaram que a mobilização contra a redução do prazo de inscrição dos precatórios não se restringe a uma defesa corporativa, mas a uma ação em prol da cidadania e da efetividade da Justiça. “A advocacia vai buscar alternativas políticas, técnicas e jurídicas para evitar que esse impacto seja muito grande. Esse não é um problema apenas da advocacia, mas de toda a sociedade brasileira”, concluiu Fracalossi.

O podcast é transmitido todas às terças e quintas-feiras, às 9h. Este e outros episódios estão disponíveis no canal da Rádio Alba no YouTube e também no Spotify da OAB-BA.