A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia (OAB-BA) aprova por unanimidade, nesta sexta-feira (26), a criação do edital para o Selo Advocacia e Equidade, uma certificação inédita voltada a reconhecer e incentivar escritórios de advocacia que adotem práticas de promoção da equidade de gênero, valorização das mulheres e combate às desigualdades estruturais na profissão. A ação instituída pela Resolução nº 004/2025 foi anunciada durante o Conselho Pleno na sede da OAB-BA e reafirma o compromisso da advocacia baiana com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e justiça social.

A iniciativa surge em consonância com princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana, além de leis recentes que reforçam a promoção da equidade no mercado de trabalho, como a Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) e a Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial). O selo também está alinhado com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 492/2023), que busca superar desigualdades e garantir atendimento justo a mulheres em situação de vulnerabilidade.

“É um projeto que já tinha sido inciado pela presidenta Daniela Borges e unimos os desejos e as experiências para criar essa resolução. A ideia é fazer com esses escritórios de forma voluntária possa mostrar a sua realidade de como está tratando essa questão, os ganhos e projetos. A partir daí, um comitê irá analisar e ele seria classificado a partir disso", explica a relatora do projeto, Joana Rodrigues, que é coordenadora do Comitê de Acompanhamento e Capacitação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero da OAB-BA.

Para receber a certificação, os escritórios devem atender a critérios rigorosos, que incluem: presença feminina em todos os níveis hierárquicos; ausência de diferenciação salarial por gênero ou raça; planos de cargos e salários com políticas afirmativas; programas de desenvolvimento de lideranças femininas; políticas de flexibilização para mães; acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica; medidas de prevenção ao assédio sexual e moral; incentivo à diversidade racial e de gênero, entre outros.

Segundo consta na resolução, o selo deve ser concedido em quatro categorias, de acordo com o cumprimento dos requisitos: Bronze (cumprimento de 60 a 70% dos critérios), Prata (cumprimento de 70 a 80% dos critérios), Ouro (cumprimento de 80 a 99,9% dos critérios) e Diamante (cumprimento integral de 100% dos critérios), sendo que a certificação terá validade de 12 meses, passível de renovação mediante nova avaliação. "A ideia é trazer a equidade para esses escritórios com o objetivo de empoderar e trazer espaços profissionais para as advogadas. A proposta é esse cenário como uma realidade na Bahia", disse a presidenta da Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA, Thais Bandeira.

O Selo Advocacia e Equidade representa, segundo a OAB-BA, um passo importante para a autorregulação do mercado jurídico, incentivando a construção de ambientes de trabalho mais inclusivos, seguros e igualitários, em consonância com a ética e a justiça social. “Com esta iniciativa, a advocacia baiana reafirma seu compromisso com a igualdade, a inclusão e a valorização profissional das mulheres, estimulando escritórios a adotarem práticas justas e responsáveis, fortalecendo a advocacia como instrumento de justiça social, diversidade e ética”, afirmou a presidente da OAB-BA, Daniela Lima de Andrade Borges.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)