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Inspeção a penitenciária federal marca início do Mutirão Carcerário do Mato Grosso do Sul
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir desta quarta-feira (27/04), o Mutirão Carcerário do estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de verificar a situaç...
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Conselho Federal e ENA promovem o IV Prêmio Evandro Lins e Silva
O Conselho Federal e a Escola Nacional de Advocacia (ENA) estão promovendo o 4º Prêmio Evandro Lins e Silva. O tema deste ano é "Defesa das Liberdades, Democracia e &Eacu...
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Palestra debaterá o futuro das Sociedades de Advogados na próxima quarta-feira (04)
A Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-BA e o Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados (CESA) promovem no dia 04 de maio, às 16:30h, uma palestra gratuita com o tema "Adv...
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STF adota rito abreviado para julgar guerra fiscal
A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo governador do Distrito Federal contra lei goiana que concede incentivos fiscais de ICMS sem autoriza&cced...
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União pede aplicação de CPC em multas eleitorais
A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja considerado o prazo previsto no Código de Processo Civil para recorrer em processo de execuç&atil...
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Lei diferencia injúria e violência doméstica psicológica
Por Carlos Eduardo Rios do Amaral "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro". A qualquer principiante acadêmico de Direito que ditadas estas elementares normativ...
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