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Proposta de novo Código Penal é debatida pela OAB no Senado
Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional do Ministério Público participam nesta terça-feira (21) de audiência pública no Senado p...
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Ministros alertam deputados: sem tratar de causas coletivas, novo CPC não resolverá lentidão judicial
Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil (NCPC), 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram os pontos que consideram...
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TJBA uniformiza as rotinas dos cálculos para pagamento de precatórios
As rotinas dos cálculos relacionados ao pagamento de precatórios e empregadas no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justi&cce...
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