Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS
É cabível a fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) no caso de atraso injustificado no fornecimento dos extratos...
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CNJ quer integração de corregedorias na Amazônia
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão negociando a integração das corregedorias de Justiça dos nove estados da Amazônia Legal, de forma qu...
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Justiça Plena realiza audiência pública para regularizar áreas em Goianira (GO)
O CNJ promove audiência pública nesta segunda-feira (18/4), no município de Goianira(GO), para informar a população sobre a regularização fundiár...
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TJ-SP abre inscrição para eleição do Órgão Especial
Começa nesta segunda-feira (18/4) o prazo para inscrição de candidatos interessados em disputar uma vaga no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Sã...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
O Supremo Tribunal Federal decidiu pular uma etapa na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por partidos da oposição contra a regra que...
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IX Seminário Grandes Questões, que aconteceu nos dias 15 e 16 de Abril de 2011 no Hotel Vela Branca em Porto Seguro
O presidente da OAB Subseção de Porto Seguro,Dr Amílcar França Pinto fez a abertura do Seminário Alunos de diversas Faculdades lotarão o auditório do...
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