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Governador de MT questiona isenção de ICMS
O governador de Mato Grosso Blairo Maggi ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual 358...
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TJ do Rio de Janeiro é o próximo a se integrar ao processo virtual do STJ
O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença do presidente do STJ, mini...
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É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Có...
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É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas
É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pod...
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes encerra nesta sexta-feira (24/07) o mutirão carcerário do Espírito Santo. A solenidade de encerra...
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Programa Integrar em Águas Lindas (GO) inicia com arquivamento de seis mil processos
A equipe do Programa Integrar, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), continua nesta sexta-feira (24/07) as atividades no município de Águas Lindas de Goiás, na...
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