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Advogada com sentença não transitada em julgado obtém prisão domiciliar
Brasília, 22/07/2009 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, aplicou jurisprudência da Suprema Corte para conceder liminar à advogada M.R.L.S.C.,...
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Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade
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